ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 02-07-2015.
Aos dois dias do mês de
julho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos
Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/15 (Processo nº 0600/15),
de autoria de Alceu Brasinha; e o Projeto de Resolução nº 002/15 (Processo nº
0262/15), de autoria de João Derly. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 795/15, do
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 019/15 (Processo nº
1560/15). A seguir, a Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a
Mariane Souza de Quadros, representando o comando de greve, e a Igor Corrêa
Pereira, Coordenador de Divulgação e Imprensa da Associação dos Servidores da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – ASSUFRGS –, que discorreram sobre a
greve dos servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, da
Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA –e do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul –
IFRS. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Fernanda
Melchionna, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo e Clàudio
Janta manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A
seguir, a Presidenta concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema
em debate, a Igor Corrêa Pereira e a Mariane Souza de Quadros. Após, foi
apregoado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde nos dias primeiro e dois de julho do corrente. Ainda, foi
apregoado Termo de Indicação, nos termos do art. 86-B do Regimento, indicando
Sofia Cavedon para a titularidade da Procuradoria Especial da Mulher na Sessão
Legislativa de dois mil e quinze. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Sofia
Cavedon, em tempo cedido por Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Rodrigo
Maroni e Lourdes Sprenger. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Carlos
Casartelli, Engº Comassetto, Delegado Cleiton, Bernardino Vendruscolo e Engº
Comassetto. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por
Carlos Casartelli, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
sessão. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 111/14, 085, 091, 107, 115, 122 e 126/15 e o
Projeto de Resolução nº 025/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 012/15, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/15
e o Projeto de Lei do Executivo nº 017/15. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se Clàudio Janta. Durante a Sessão, Fernanda Melchionna e Bernardino
Vendruscolo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e
dois minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
vereadores para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Paulo Brum e Jussara Cony e
secretariados por Fernanda Melchionna. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, Assufrgs, que tratará de assunto relativo à greve dos servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS. O
tempo regimental de 10 minutos para manifestação será dividido entre dois
oradores. A Sra. Mariane Souza de Quadros, representando o comando de greve, e
o Sr. Igor Corrêa Pereira, Coordenador de Divulgação
e Imprensa, estão com a palavra.
A SRA. MARIANE SOUZA DE QUADROS: Boa tarde,
Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Sr. Paulo Brum, 1º Vice-Presidente; 2ª
Vice-Presidente, em nome dos quais saudamos o conjunto dos Vereadores da Casa.
População de Porto Alegre, receba a saudação dos técnicos administrativos em
Educação das instituições de ensino: Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre e Instituto Federal
do Rio Grande do Sul, trabalhadores dessas instituições representados pela
Assufrgs Sindicato, que ocupam, hoje, a Tribuna Popular desta Casa. Comunicamos
que hoje completam 36 dias de greve nacional de nossa categoria. Na Capital,
as três instituições onde atuamos têm paralisação de boa parte dos serviços
prestados a estudantes e à comunidade acadêmica. As entidades estudantis, como
a União Nacional dos Estudantes e o Diretório Central de Estudantes da UFRGS
manifestaram apoio ao movimento. Os docentes dessas instituições já deflagraram
adesão ao movimento, demonstrando que a tendência é a paralisação total dessas
instituições. No País, atualmente, 65 instituições federais de ensino estão em
greve. Trazemos a preocupação desses trabalhadores para que a negociação ocorra
a bom termo. A ausência de nossos serviços é sentida pela comunidade, mas,
infelizmente, a única forma de pressão que encontramos para a abertura de
negociação é a greve, pois o direito constitucional à negociação coletiva e a
data base até hoje não foram regulamentados, pautas essas que há muitos anos
vêm sendo reivindicadas. Nossas demandas são data base, política salarial,
reposição das perdas inflacionárias de 27,3%, universidade aberta em três
turnos, com jornada de 30 horas para todos, reposicionamento dos aposentados e
aprimoramento no plano de carreira. Foi só com a nossa greve que conseguimos
uma primeira proposta do Governo ao conjunto do funcionalismo federal, no dia
25 de junho; aliás, como sempre ocorreu, pois as conquistas do funcionalismo
público só acontecem após muita luta. Nessa greve, a proposta de 21% de
reajuste parcelado em quatro anos, que está sendo chamada de proposta
indecente, foi rechaçada pela categoria e pelo conjunto dos fóruns de entidades
do serviço público federal. Temos reunião marcada para o dia 7 de julho, na
qual esperamos avançar nessa negociação. Nosso movimento é contrário aos
ajustes fiscais do Governo Dilma, que acabam por jogar nas costas dos
trabalhadores o peso da crise mundial que abala a economia brasileira, ao mesmo
tempo em que dá segurança ao mercado, que exige o ajuste. Os cortes de mais de
R$ 9 bilhões no orçamento da educação federal comprometem a expansão e a
interiorização dos campi de cada uma
das IFs. Nosso movimento, longe de ser meramente corporativo, reivindica que o
efetivo cumprimento do lema “pátria educadora” ocorra com investimentos
progressivos na educação e na valorização dos trabalhadores da educação.
Esperamos que seja produtiva a reunião do dia 7 próximo em relação ao debate da
nossa pauta: a regulamentação da negociação coletiva, a definição de política
salarial e data base, e a pauta específica da Fasubra, que envolve pontos de
impacto financeiro e pontos que são reivindicações negociais sem impacto
financeiro, inclusive envolvendo o debate sobre a democratização na
universidade, que possui um grande valor para o conjunto da categoria.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. IGOR
CORRÊA PEREIRA: Boa tarde Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é de
suma importância, ainda, o tema do reposicionamento dos aposentados de nossa
carreira, um item histórico que tem a ver com a valorização e a dignidade dos
nossos colegas que construíram, com o seu trabalho, as instituições de ensino e
agora merecem dignidade na sua aposentadoria. Reivindicamos a valorização da
nossa carreira; essa valorização passa por uma política de investimento em
nosso piso salarial, pois são mudanças que afetarão os ativos e aposentados.
Também gostaríamos que fossem implementadas medidas
que visassem corrigir as disparidades entre as carreiras do Executivo. Em um
País cujo lema é a Pátria Educadora, por que o trabalho da educação é menos
valorizado do que o de outras áreas do Executivo? Uma medida concreta no
caminho da correção dessas disparidades seria a isonomia salarial e de
benefícios do Executivo Federal. Essa medida apontaria para a valorização do
trabalho com educação, evitando a fuga de quadros de nossa carreira, que evadem
em busca de carreiras mais bem remuneradas pelo próprio Executivo, sem contar
pelos demais poderes.
Queremos, ainda, negociar com o Governo a adoção de
formas mais democráticas de gestão nas instituições federais de ensino. Na
contramão de muitas de nossas instituições, a UFRGS e a UFCSPA sequer possuem
eleição paritária de seus reitores, o que é um evidente anacronismo. Nós
precisamos corrigir essa distorção inaceitável: por que existe diferença de
peso de votos entre estudantes, técnicos e docentes, sendo que na nossa democracia
o voto é igual para todos? A eleição paritária é fundamental para democratizar
a gestão das universidades.
Queremos ainda instituições federais de ensino
abertas nos três turnos, possibilitando um maior atendimento à comunidade, em
especial aos trabalhadores e aos seus filhos. Essa medida tem se comprovado
eficiente onde foi implementada, como na Universidade Federal da Bahia. Outro
tema que nossa greve insere na agenda e vem se arrastando desde o acordo de
nossa greve, em 2012, tem a ver com a questão da terceirização. Somamo-nos à
campanha que tem mobilizado setores expressivos da sociedade contra a aprovação
do projeto de lei que tramita no Senado a respeito da terceirização. Por isso
lamentamos que o grupo de trabalho, instituído no acordo de greve de 2012,
sobre o tema, não tenha avançado. Assistimos diariamente aos efeitos daninhos
da terceirização nas instituições federais de ensino. Só para pegar o exemplo
da UFRGS: hoje temos cerca de três mil trabalhadores terceirizados no quadro,
enquanto apenas 2500 técnicos administrativos concursados, ou seja, a mão de
obra terceirizada já supera a mão de obra concursada. Nós somos a favor do
direito dos nossos colegas terceirizados, por isso, contra a terceirização.
Nossos colegas terceirizados são mal remunerados, têm péssimas condições de
trabalho, o que resulta em serviços prestados à população cada vez mais
precários e que saem mais caros aos cofres públicos. Somos contra a
terceirização porque ela prejudica os trabalhadores, a comunidade atendida e as
instituições de ensino. Por isso, queremos retomar a agenda de abertura massiva
dos concursos públicos para todos os cargos previstos em nossa carreira. A
forma que temos para apresentar essa agenda à sociedade e ao governo é a única
forma que nos resta: a greve. Por isso suspendemos as atividades de setores
importantes de nossa universidade. A nossa greve serve como sinal de alerta
para evitar um prejuízo maior e mais permanente que advenha do corte de
recursos para a educação com avanço indiscriminado da terceirização. A
população quer e precisa de mais serviço público e não de seu desmonte. À
medida que a mão de obra de nossas instituições federais de ensino vai sendo
substituída por uma mão de obra terceirizada passa a se precarizar a qualidade
desses serviços e vai morrendo aos poucos o sentido de educação pública
gratuita e de qualidade. Nós suspendemos hoje as atividades para que elas não
venham a ser interrompidas definitivamente. Conclamamos os Vereadores,
representantes eleitos pela população de Porto Alegre, a apoiarem o legítimo
movimento grevista dos técnicos administrativos das instituições federais de
ensino, bem como as pautas de reivindicação.
Saudamos o apoio já demonstrado pelas Vereadoras
Jussara Cony, do PcdoB; Fernanda Melchionna, do PSOL; e Sofia Cavedon, do PT,
que se solidarizaram publicamente com o movimento. Queremos, contudo, que a
Câmara como um todo faça uma Moção de Apoio, reforçando o pleito junto ao
Governo Federal, pela efetiva negociação de nossa pauta.
Aproveitamos a oportunidade para convidá-los para a
audiência pública sobre cortes da educação federal e a pauta dos servidores em
greve, que será realizada no dia 13 de julho, às 10h30min, no plenarinho da
Assembleia Legislativa. A audiência, que ocorre por nossa iniciativa, acolhida
pela Assembleia, visa a promover o debate com todos os entes interessados na
resolução do impasse, causado pela greve nacional.
A nossa categoria segue unida em greve e acolhe com
entusiasmo todas as medidas que visem à solução do impasse, mediante a
negociação efetiva da pauta apresentada. Não se faz uma pátria educadora sem a
valorização dos trabalhadores em educação; por isso lutamos por uma pátria
realmente educadora. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Convidamos o Sr. Igor Corrêa Pereira e a Sra.
Mariane Quadros a fazerem parte da Mesa.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) São
vários colegas do tempo do movimento estudantil, outros tantos das greves que
nós tivemos a oportunidade de acompanhar na Universidade Federal do Rio Grande
do Sul, na UFCSPA e no Instituto Federal do Rio Grande do Sul. Então, em nome
do PSOL – em meu nome e do Ver. Alex Fraga -, gostaria de mais uma vez colocar
nosso apoio incondicional à greve dos servidores e dizer que temos a convicção
de que essa greve só existe diante da intransigência do Governo em não negociar
com pautas históricas da categoria, como o fato de não haver uma data base
prevista no calendário, a questão da eleição democrática dentro das
universidades federais para a escolha do reitor. E, ao mesmo tempo, da
intransigência e do autoritarismo quanto a propor um aumento real para o
funcionalismo. Nós sabemos que até o início da greve não havia proposta do
Governo; estavam pagando os acordos da greve de 2012 e mentindo para a opinião
pública. Agora as propostas são risíveis do ponto de vista do aumento do custo
de vida, do valor da inflação no bolso dos brasileiros e brasileiras e no
impacto que isso tem para os nossos colegas técnico-administrativos. O que nós
estamos vendo é uma verdadeira tentativa de passar a conta da crise para as
costas dos trabalhadores, sejam eles o funcionalismo público federal, sejam os
trabalhadores brasileiros que estão pagando mais na gasolina, que estão pagando
mais na energia elétrica, que mais uma vez aumentou, que estão sofrendo um
verdadeiro assalto nos supermercados com o valor dos alimentos e que não têm o
acompanhamento sequer do aumento do salário conforme a inflação. Mais do que
isso, o que nos incomoda profundamente é o verdadeiro estelionato que nós vimos
no processo eleitoral e que agora está sendo roubado dos brasileiros e
brasileiras com a questão da educação. Nós já vimos um corte de R$ 7 bilhões da
educação, corte que nós estamos vendo nas bolsas, que nós estamos vendo na
desvalorização e nos desmontes das universidades federais, cortes que nós vimos
com a diminuição de dois terços do Pronatec, que era a menina dos olhos da
Dilma durante a campanha eleitoral e agora, com esta tentativa de fazer os
ajustes contra o povo e, mais uma vez, a favor dos ricos, tem massacrado o
processo educacional no Brasil.
Então, eu quero cumprimentar vocês dizendo da
importância desse movimento, desejando uma boa caminhada até Brasília - na
semana que vem tem o Dia de Lutas em Brasília. Nós, obviamente, estaremos
apoiando a audiência pública na Assembleia, inclusive já havíamos protocolado
uma moção do PSOL, de apoio à greve, minha e do Ver. Prof. Alex Fraga. Nós
queremos a assinatura de todos os Vereadores e Vereadoras para que seja uma
moção, mais uma vez, aprovada de forma unânime nesta Casa, como foi na greve
passada, para fortalecer a luta de vocês e, sobretudo, para denunciar a
intransigência do Governo, exigindo a abertura de negociação de verdade. Não
uma negociação de mentira, que, mais uma vez, tem sido uma forma de manter essa
estrutura econômica perversa que financia os ricos e massacra os trabalhadores.
Boa luta para vocês. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Vereadora.
O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RODRIGO
MARONI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Há alguns amigos
aqui, inclusive, o Rui, a Antonieta, que eu queria citar, a Berna, que não está
aqui. Eu iniciei a minha militância política com a Bernadete - isso há mais ou
menos 15 anos, quando eu estava no movimento estudantil. Quero falar que isso
aqui, para mim, não é novo, porque eu me criei com essa pauta pelo fato de a
minha mãe ser funcionária pública federal. A gente pegou - eu me lembro quando
eu era criança - um período de arrocho salarial de quase 20 anos, pelo qual o
funcionalismo passou - a luta que a gente fazia no movimento estudantil, quando
eu iniciei junto com a Berna. E eu vendo os materiais de vocês; vocês são
exatamente os mesmos de 15, 16 anos atrás, e a pauta é exatamente a mesma,
pouco se avançou. Aqui se fala da questão da paridade nas votações, era uma
luta que tinha; assim como o reajuste salarial. O único instrumento que os
funcionários têm é a greve, que é um instrumento legítimo, é um instrumento que
vocês têm que manter firme e forte sempre que necessário.
Quero dizer também que os trabalhadores
administrativos, os funcionários da UFRGS, são a base da universidade. Os
docentes são importantes, os alunos também, mas quem faz todo o trâmite interno
e faz a universidade funcionar são os funcionários. Então, parabéns para a luta
de vocês. Vocês que vieram aqui também pedir apoio dos demais Vereadores, podem
contar comigo, e eu acredito que com outros mais, que também vão estar ao lado
de vocês. Parabéns pela luta de vocês e que ela se mantenha forte até a
vitória!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero dizer aqui,
através da TV Câmara, aos colegas Vereadores o que já disse numa das
assembleias e nas reuniões dos servidores: nós entendemos que o Brasil mudou a
forma de tratar a universalidade pública nos últimos dez anos, que vinha num
movimento de privatização, de sucateamento absurdo antes disso. A nossa
universidade vem expandindo vagas, vem construindo melhores condições
tecnológicas, físicas. Isso precisa ser acompanhado da valorização dos
sujeitos, homens e mulheres trabalhadoras. A luta de vocês se encontra nesse marco.
Nós estamos vivendo, este ano, um momento
excepcional. O nosso partido tem muita crítica e muita controvérsia em relação
à orientação da política econômica do Ministro Levy, não tem acordo com o
ajuste que assola os trabalhadores, em especial o partido no Rio Grande do Sul,
que tirou manifestação majoritária antes do seu Congresso e pós-Congresso e
quer uma profunda discussão para reorientação dessa política econômica para
voltarmos a ter desenvolvimento com inclusão, como vínhamos tendo até o ano passado,
principalmente com prioridade na educação brasileira. Foi essa prioridade que
fez com que duas conferências nacionais de educação induzissem o novo Plano
Nacional de Educação. Nesse plano, está a expansão e qualificação no Ensino
Superior e a valorização de todos os seus trabalhadores: professores e
funcionários não docentes, funcionários de todas as outras áreas, tão
estratégicos quanto os professores.
Então, a greve de vocês busca que se honre o
resultado da participação cidadã direta - 10% do PIB deve ir para a educação.
Nós somos contrários e apoiamos quando vocês dizem que não é possível esse
corte de R$ 10 bilhões na educação. Nós somos contrários à terceirização da
educação, nós entendemos que o servidor aposentado tem que ter a mesma valorização
que o servidor da ativa.
Então, a luta dos trabalhadores é imprescindível
com qualquer Governo. O País é um país em disputa - recurso público, orçamento
público são disputados pelos setores privados, cada vez mais. O que lhes
interessa é a terceirização, a concessão e uma universidade pública
desqualificada. Nós não estamos nesse mar, estamos juntos com os trabalhadores
e trabalhadoras.
A partir da minha ida à assembleia de vocês,
fizemos contato com o Ministro Miguel Rossetto, sabemos da reunião no dia 7,
entendemos que, se for necessário, outros Ministros, alem do Planejamento,
devem se envolver para uma solução breve e vitoriosa da greve dos servidores da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E que se construa a paridade, porque
é inaceitável que em pleno século XXI, em tempo de democracia, ainda haja
alguns da comunidade escolar que têm mais peso que outros na decisão da gestão.
Parabéns pela luta, e até a vitória. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Quero dizer que, em tudo que eu puder colaborar, podem contar comigo, mas não
posso deixar de fazer uma observação: não são todos os servidores públicos do
Brasil, do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, que têm dificuldades. O que nós
precisamos observar é que alguns segmentos, alguns quadros estão sendo, sim,
discriminados. Isso é verdade. Eu não faço, aqui, o discurso de partido, até
porque, vou ser sincero, eu ando tão desanimado com os partidos, tem tanta
demagogia aqui, neste Parlamento, ali no Piratini, lá em Brasília, é uma
oficina de demagogia.
Eu gostaria muito de convidá-los, todos, a participarem
ao máximo, nesta Casa, para que conheçam, também, as nossas dificuldades e o
grande encontro demagógico que seguidamente acontece aqui. Parabéns; vão à
luta! Esta Casa é a Casa do Povo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sra. Presidente, falo em nome do meu partido e tenho a honra de falar em nome dos Vereadores Kevin Krieger, Guilherme Socias Villela, Mônica
Leal e João Carlos Nedel e também em nome da Bancada do PP; quero saudar os
representantes Mariane
Quadros e Igor; quero dizer que o que
nós estamos vendo aqui é uma política de governos de sucatear as universidades
do País, assim como a saúde. Nós já viemos a esta tribuna várias vezes para
dizer que os governos, na meta de cumprir com a responsabilidade fiscal, vêm
jogando para terceirizar as políticas públicas, com isso, estão sucateando os
salários dos funcionários púbicos para, depois, terceirizar, transformando,
principalmente, a educação e a saúde em uma forma de, depois, entregar para a
iniciativa privada, como a gente vê várias vezes, terceirizando esses serviços.
Viemos dizer que
estamos com vocês, que estaremos juntos nessa briga. Sabemos que o alicerce
para o crescimento de uma Nação é a educação. A educação transforma um povo, em
todos os sentidos. Se tivéssemos uma educação sólida, não precisaríamos ter
tantas leis, sejam leis ambientais, de trânsito ou de segurança. Então, estamos
todos juntos e faremos o que for possível, intercedendo, no Congresso e nas bancadas, para que se resolva
de vez esse impasse, valorizando os profissionais da área da educação. Muito
obrigado, Sra. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Jussara Cony): Obrigada,
Vereador.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Hoje, na Mesa de
Lideranças, nós havíamos combinado de votar a Moção de Apoio à greve e de
exigência de abertura da negociação na próxima segunda-feira, dia 6 de julho;
mas, como tem a caravana dos técnicos – o Rafael, o Sílvio, a Antônia e o
Ricardo me alertaram –, combinamos com parte dos companheiros de votar no dia
13 de julho, logo depois da audiência pública na Assembleia. Vamos lá, junto
com vocês, apoiar a luta; depois, viemos para cá para ter a aprovação de uma
moção que ajude essa luta dos técnicos administrativos das três universidades.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE
(Jussara Cony):
Obrigada, Vereadora.
O Sr. Igor Corrêa
Pereira está com a palavra para as considerações finais.
O SR. IGOR CORRÊA PEREIRA: Em nome da
Assufrgs e em nome dos nossos colegas técnicos administrativos, agradecemos o
espaço e as palavras de apoio dos Vereadores. Reforçamos o convite e contamos
com seu apoio, Ver.ª Sofia, inclusive o Ministério do Planejamento e o da Educação
foram convidados para essa audiência, foram convidados via Assembleia
Legislativa, mas nós pedimos também o apoio da Vereadora para que interceda. O
apoio do Ministro Miguel Rossetto seria muito bem-vindo. Nós queremos dialogar
com o Governo, queremos fazer esse debate publicamente, será importante esse
espaço para além da UFRGS, com as universidades aqui de Porto Alegre e da
Região Metropolitana e com a presença das universidades do Interior. Os
reitores dessas instituições foram convidados para fazermos um debate mais
amplo, não só da nossa pauta específica, mas inserido nessa preocupação das
instituições para darmos continuidade a essa luta contra os cortes, enfim. E
nós fazemos o mesmo apelo aos Vereadores: façam contato com as suas bancadas,
com seus partidos, no sentido de construirmos esse entendimento público na
sociedade para resolver esse impasse.
Evidentemente, nós,
que estamos na luta, sentimos a agonia de estar em greve, porque, como
trabalhadores da educação, sabemos da importância do nosso serviço que está
sendo interrompido temporariamente. Mas precisamos estar em greve para abrirmos
essa negociação. Então, todo o apoio que vem para abrirmos a negociação
efetiva, acelera o processo e é bom para toda sociedade, para os trabalhadores
e, inclusive, para o Governo. Ninguém gosta desse impasse que a greve gera.
Gostaria de agradecer e reforçar a importância de estar presente no dia 13, na
audiência aqui. Para nós, é muito revigorante esse apoio da Câmara Municipal.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. MARIANE SOUZA DE QUADROS: Em nome dos
trabalhadores em greve da Assufrgs, eu gostaria de agradecer o apoio dos
Vereadores desta Casa a nossa pauta. Quero dizer que a gente segue firme na
luta por avanços para a nossa categoria e, também, por avanços como um todo
neste País contra os ataques que a classe trabalhadora vem sofrendo. Seguimos
na luta, muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Coube a mim,
com muita honra, como segunda Vice-Presidente, dirigir esta Sessão com esta
Tribuna Popular. Isso me honra muito na condição de funcionária de carreira da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul por 32 anos, hoje já aposentada.
Eu gostaria de falar,
em primeiro lugar, sobre a solicitação do Igor, referendada pela Mariane, de
que nós façamos essa relação com o Governo Federal. Se os meus colegas
entenderem da mesma forma, eu entendo assim, não importa que nós façamos essa
relação, mas que a Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, com a força de uma
mesa plural, faça contato com o Ministro Rossetto, para que esta reunião do dia
7 seja uma reunião com consequências efetivas às justas reivindicações dos
servidores das nossas universidades federais. É uma relação política da Mesa
Diretora, que dá a dimensão do significado dessas reivindicações. Se nós
queremos uma Pátria educadora, e essa Pátria educadora é estratégica para o
desenvolvimento da Nação, um desenvolvimento com sustentabilidade, com
soberania, com democracia, sem dúvida nenhuma, a educação e o papel das nossas
universidades é estratégico. Educação é política de Estado, portanto, de
natureza pública, e aí entram questões que são fundamentais: a questão do
enfrentamento do ajuste fiscal, a questão do enfrentamento de mais diálogo, a
questão de enfrentamento de uma pauta histórica das universidades – que eu não
vou repetir aqui, pois meus colegas e vocês já colocaram – e a questão, também,
dos poderes Legislativos. E aí há o convite de vocês para estarmos nesta
reunião tanto do dia 7 de julho, quanto do dia 13 de julho, na Assembleia
Legislativa. Como já foi solicitado pela Ver.ª Fernanda Melchionna: pela manhã
do dia 13 de julho será votado na Assembleia Legislativa, e aqui, à tarde,
votaremos esta moção que, sem dúvida, tenho certeza de que todos
subscreveremos. Uma moção que seja da Casa como um todo e encaminhada pela
Bancada do PSOL, no sentido de que se garanta a educação como política de
Estado pela sua natureza pública, e que em sendo de natureza púbica, passe pela
garantia das justas reivindicações dos trabalhadores. Vejo, de uma forma muito
particular dos administrativos da Universidade, como justas essas
reivindicações e a luta por essa Universidade, que são um contraponto à
terceirização que hoje, infelizmente, foi votada no Congresso Nacional,
açodadamente, e que vai trazer um retrocesso sob a ótica do ensino, da saúde e
de políticas que são fundamentais para um projeto democrático, para um projeto
de desenvolvimento. Os servidores das universidades são tão estratégicos quanto
os seus mestres e os seus alunos, porque os servidores são o esteio para que
uma universidade funcione.
Há várias pautas, mas
fico por aqui dizendo que é uma honra para esta Casa nós termos este momento,
esta Tribuna Popular. Quero agradecer, em nome da Mariane e do Igor, a todos
vocês que estão aqui e desejar que em Brasília haja êxito, e no que depender
desta Casa, com certeza, haverá muitos Vereadores se articulando com os
Ministérios – mas fundamentalmente esta Casa e a Assembleia Legislativa –, num
reforço de todos nós para que essa audiência pública logre êxito. Uma boa luta
para todos e obrigada por nos honrarem com suas presenças, com suas
reivindicações neste momento aqui na Câmara Municipal. Este Poder está à
disposição, porque, afinal, são universidades que dialogam com a formação e a
capacitação para as políticas públicas da cidade de Porto Alegre, da qual somos
Vereadores. Muito obrigada a todos. (Palmas.)
O Ver. Dr.
Thiago solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 01 e
02 de julho de 2015.
Apregoo o Termo de
Indicação, nos termos do art. 86-B do Regimento, que indica a Ver.ª Sofia
Cavedon para titularidade da Procuradoria Especial da Mulher, na Sessão
Legislativa de 2015. Subscrevem as Vereadoras: Ariane Leitão, que estava
ocupando a suplência do PT; a Ver.ª Fernanda Melchionna, Líder do PSOL; a Ver.ª
Lourdes Sprenger, do PMDB; a Ver.ª Mônica Leal, Líder do PP; a Ver.ª Séfora
Gomes Mota, Líder do PRB e a Ver.ª Titi Alvares, Líder do PCdoB no momento em
que esta Vereadora estava em Licença para Tratamento de Saúde. Uma salva de
palmas a nossa Coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher, desta Casa,
Ver.ª Sofia Cavedon. (Palmas.)
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alberto
Kopittke.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,
Ver.ª Jussara Cony; mais uma vez, meu abraço cumprimenta os servidores da
UFRGS, trabalhadores que merecem todo o nosso apoio, que dão o suporte
fundamental para que essa Universidade seja a grande Universidade que é:
produtora de cultura, produtora de sujeitos – homens e mulheres – livres,
produtora de grandes profissionais que dão conta desse Estado e deste País.
Nesse tempo do Ver. Alberto Kopittke, queria lamentar a renovação de votação –
em homenagem ao próprio Ver. Kopittke, que nos representa na Frente Ampla por
Direitos. Uma frente que é aberta a todos e todas.
Convido os servidores e servidoras da UFRGS para,
neste sábado, participarem de um evento, na Redenção, quando teremos a presença
de Leonardo Boff, numa importante atividade de reação, de construção, de uma
resistência à avalanche de retirada de direitos de toda a ordem neste País, uma
avalanche de retrocessos no Congresso Nacional, em relação às lutas de homens e
mulheres, homossexuais, à luta das mulheres pela autonomia dos seus corpos, em
relação à educação, por uma educação libertária, e em relação aos trabalhadores
e trabalhadoras, que lutam contra a terceirização e precarização do seu
trabalho.
Toda essa avalanche, essa onda de retrocesso merece
uma reação da sociedade civil organizada, e essa reação está acontecendo. Ontem
à noite, a manobra, regimental ou não, de Eduardo Cunha coloca os nossos jovens
adolescentes numa condição semelhante a do infrator adulto. Nós repudiamos uma
medida como essa. Achamos que o Congresso Nacional tem muito mais condições de
incidir de fato sobre uma verdadeira política de segurança para este País, que
passa por construir oportunidades para a nossa juventude e não transformar os
jovens em bandidos. Eles são as maiores vítimas deste País.
Nesse bojo, nesse retrocesso, percebemos uma
erupção de manifestações autoritárias, grosseiras, desrespeitosas, Ver.ª
Jussara Cony, em relação às mulheres.
A Procuradoria da Mulher, no seu coletivo de
mulheres desta Casa, está protocolando – e eu quero votar na semana que vem –
uma moção de repúdio aos adesivos que estavam sendo até ontem vendidos,
inclusive num site da Internet,
adesivos com o rosto da Presidente Dilma, adesivos absurdamente agressivos, que
eram colados junto aos tanques de combustível dos automóveis, numa clara
situação de incitação ao estupro como forma de agredir as mulheres. Algo
impensável! Em pleno século XXI, é um crime diante do que está previsto na
Constituição Brasileira, no Código Penal brasileiro, na Lei Maria da Penha. A
nossa Ministra das Mulheres já entrou com representação no Ministério Público.
Nós vamos acionar o Ministério Público, desde aqui, o Rio Grande do Sul, porque
os responsáveis por essa iniciativa devem ser identificados e devem ser
punidos, porque esse é um crime de violência contra a mulher. Não porque ela é
Presidente da República, mas porque ela é uma mulher e porque está mais na
vitrine, está sendo atingida, sim. Imaginem as mulheres invisíveis, quantas
vivem esse tipo de violência no cotidiano.
Como Coordenadora da Procuradoria Especial da
Mulher, hoje, ao meio-dia, recebi duas representações de Vereadoras desta Casa
– Ver.ª Jussara Cony e Ver.ª Lourdes Sprenger –, solicitando a atuação da
Procuradoria da Mulher, porque nossas Vereadoras sentiram-se agredidas
verbalmente e fisicamente. Óbvio que não podemos ler a representação, mas elas
estavam acompanhadas de entidades representativas dos direitos da mulher, como
o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fórum Municipal de Mulheres, o
Fórum Estadual de Mulheres, o Conselho Nacional de Mulheres, o Conselho
Estadual. Essa Procuradoria terá, e informei ao Sr. Presidente, um
funcionamento muito transparente e coletivo, composto pelo Ver. Sgarbossa, pela
Ver.ª Jussara, pela Ver.ª Lourdes e demais Vereadoras que, inclusive, assinam a
Moção de Repúdio em relação à Presidente Dilma. Nós vamos construir uma
posição, uma qualificação da representação à luz da legislação dos direitos da
mulher. Essa é a função da nossa procuradoria. Portanto, agora compõe o
Regimento desta Casa essa instância da Procuradoria da Mulher, que é uma
ouvidoria aos temas das mulheres. Vamos elencar, vamos analisar. Falei ao
Presidente que precisamos do apoio da Procuradoria desta Casa, aos poucos teremos
que estruturar um fluxo na Casa, e eu tenho certeza de que os nossos setores
são solidários e solícitos nesse sentido. E vamos, Ver.ª Jussara, convocar o
conselho político da Procuradoria. Informo a todos e todas que é composto pelas
seis Vereadoras mulheres, pela representação do Conselho Municipal da Mulher e
do Fórum Municipal de Mulheres. Esse conselho político, portanto, é um fórum
mais coletivo, vai avaliar a nota técnica, o parecer que faremos, com
assessoria dos órgãos competentes na Casa, e, avaliando dará os
encaminhamentos. O nosso compromisso com as duas Vereadoras, é que realizemos,
em relação às duas representações, esse processo ainda este semestre, antes do
final do semestre legislativo. Então, Ver.ª Jussara, nós nos emocionamos
algumas vezes porque, muitas vezes, a invisibilidade de agressões sentidas
pelas mulheres em relação a parlamentares demonstra o quanto elas sofrem no
cotidiano sem visibilidade, sem atitude, sem retorno e sem medidas a essas
violências. E aqui são mulheres que lutam e defendem as mulheres, portanto,
terão um atendimento e um cuidado muito mais forte e especial. Espero que
coletivamente construamos outra cultura nesta Casa para ser exemplar ao Rio
Grande do Sul, ao conjunto das Câmaras Municipais deste Estado, quiçá do País.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sra. Presidente, Jussara Cony; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; este
período de Comunicações entrou tantas vezes na Pauta do dia que o que eu iria
falar há duas ou três Sessões já perdeu um pouco a validade no tempo. De
qualquer maneira, aproveitando a oportunidade do comparecimento dos servidores
da UFRGS, não tem como não reforçar esse assunto.
Realmente os maiores problemas que temos no nosso
País certamente decorrem de um não investimento em educação ao longo de toda a
sua história. O Brasil investe muito pouco em educação. Temos um capital humano
muito ruim decorrente desse pobre investimento. Isso não é culpa dos
brasileiros, pois nós recebemos a educação que o Estado nos oferece. Alguns de
nós, como eu, pelo menos na cidade em que eu morava, são do tempo em que a
educação pública estadual ou municipal tinha uma qualidade de ensino que,
inclusive, superava a das escolas particulares. Eu lembro que estudava em
escola pública pela questão social e financeira também, mas era um orgulho
poder estudar numa escola pública, e até se dizia que os alunos que tinham
menos condições de passar de ano, que tinham menos condições de aprender, iam
para as escolas privadas porque lá o ensino não tinha uma qualidade tão boa
como a escola pública. Felizmente, nós tivemos um processo de inversão no nosso
País, e eu tenho certeza que, se nós fizéssemos um investimento adequado em
educação, nós melhoraríamos as questões de saúde. Inclusive, hoje, na
entrevista que o Prefeito deu, ele falou uma realidade, mas uma realidade dura,
onde ele diz que o que o Município de Porto Alegre deseja manter a saúde como está.
É sempre lamentável ter uma previsão – seja de seis meses, de um ano ou de dois
anos – de manter a saúde como está, porque o Estado brasileiro – e aí os
Municípios realmente não têm como serem responsabilizados, são os Municípios
que mais investem em educação – não consegue ampliar e qualificar os seus
serviços em saúde em decorrência da situação financeira em que o País se
encontra. Então é lamentável que a gente veja isso. Nós temos informações –
todos nós sabemos – de unidades que estão sem medicamentos, unidades que não
estão conseguindo fazer suas vacinas, uma série de problemas que não serão
resolvidos, porque o Estado brasileiro e os Municípios já aplicam muito mais do
que deveriam, e os dois entes federados não têm recursos para enviar aos Municípios.
Mas a educação resolveria as questões de saúde, resolveria certamente as
questões de segurança. Ontem, nós tivemos na Câmara dos Deputados a aprovação
do Projeto de Lei nº 171 alterado – eu vou continuar chamando de 171 –, e, com
a sua aprovação, a população brasileira e os nossos Parlamentares do Congresso
entendem que desaparecerá do nosso País a impunidade e que diminuirá a
criminalidade. Não ocorrerá nenhuma coisa e nem outra, infelizmente! Porque o
único fator que, sozinho, poderia alterar esses dois itens seria a aplicação em
educação, investir nas nossas crianças.
A
SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Carlos
Casartelli prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação
de Líder.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Então, na verdade, o único fator que poderia melhorar as questões da
criminalidade seria investir no capital humano lá no início, na criança.
Eu li uma historinha, hoje, de uma pessoa que
colocou no Facebook que ela foi assaltada e ela colocou assim: “...eu ofereci
para aquele assaltante de 15 anos, que estava com uma faca e pedindo que eu
passasse tudo que eu tinha, uma matrícula no Kumon.” Eu não escrevi porque eu
já estou cansado de responder a essas falas, mas o que vai saber um menor de
rua? Ele nem sabe o que é Kumon. Então, ofereço uma matrícula para um menor de
rua, que eu quero ajudar, supostamente eu quero ajudar: “Em vez de te dar a
minha bolsa, eu te dou uma matrícula no Kumon para te dar uma oportunidade na
vida.” Aí é uma falta completa de noção da realidade de que uma criança de rua,
que, aos 15 ou 16 anos, está assaltando, não sabe o que é o Kumon. Ela precisa
de uma escola, sim, de tempo integral para que ela não precise alguém oferecer
a ela, tardiamente, uma oportunidade; quando ela nunca deveria ter passado pela
situação do assalto a mão armada, da criminalidade.
O investimento em educação também melhoraria, Ver.ª
Jussara Cony, a questão mesmo da discriminação. Vejo a discriminação, e eu
concordo... Há décadas, quando eu via as fotos do Fernando Henrique Cardoso com
tomates, no local em que eu trabalhava, eu tirava. Tirava porque eu achava um
desrespeito à autoridade nacional, que era o Presidente da República. Também
não podemos aceitar o que vem acontecendo com as imagens da Presidente Dilma,
independente da opinião de cada um aqui, isso diz respeito à questão da
governabilidade ou não, que ela tem ou não neste momento, mas é um desrespeito
a uma figura, independente de gênero – homem ou mulher -, mas à figura humana e
um desrespeito a todas as mulheres. Também teríamos a diminuição da
discriminação em relação a outras questões, como, por exemplo, racismo,
discriminação homofóbica.
E, só para trazer aqui, ocorreram na Casa, na
semana passada, duas questões que eu considero de gravidade. As duas questões de
gravidade foram a própria votação, para alguns de nós, para outros não, mas eu
tenho o direito de achar que assim foi; e pelo menos uma, acho que todos os
Vereadores quando vieram à tribuna manifestaram a sua opinião - e eu não posso
acusar ninguém que subiu à tribuna de ter praticado qualquer ato homofóbico.
Mas teve pelo menos um caso nesta Casa, pessoas que assistiram e me ligaram
querendo que eu tornasse isso público, e eu fiz questão de não tornar, porque
acho que isso não deve ser levado para além dos muros desta Casa, mas pelo
menos uma manifestação homofóbica houve. Eu até estou pensando se eu levo isso
adiante ou não, se eu deixo isso assim, porque acho que também não é nenhuma
tragédia; no furor dos ânimos daquela Sessão em que estávamos, é normal que se
ultrapassem os limites sem ser exatamente um desrespeito de qualquer ordem,
embora homofobia seja, sim, um desrespeito, e talvez eu resolva levar essa
questão, porque algumas palavras que são ditas não podem ser ditas, porque
palavras que não são bem colocadas podem, sim, levar a outras reações, o que é
uma situação desagradável entre colegas que devem conviver de forma pacífica.
Então acho que, na verdade, o segredo deste País é
a educação. Nós falamos tanto em impunidade, mas foi cometido um crime no
Congresso Nacional, ontem. Um crime, porque, no momento em que nós não
respeitamos a Constituição Federal – e ela foi desrespeitada ontem, não é a
minha opinião, é a opinião dos próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal,
eu ouvi pelos menos dois se manifestarem em relação a isso –, qual é o recado
que nós estamos dando para as nossas crianças, para os nossos adolescentes? Se
os nossos Deputados não respeitam a Constituição, nós queremos que seja
respeitado o que, neste País? Acho que tudo isso é uma questão de educação, e a
educação formal de aprende na escola, mas o outro processo de educação, que é a
formação do cidadão, se aprende nas escolas, nos ambientes familiares e nos
ambientes sociais. A escola é um ambiente de formação e, infelizmente, nós
temos uma educação muito pobre no nosso País, por isso é que nós lutamos, e não
por colocar menores, adolescentes na cadeia.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Guilherme Socias Villela está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Idenir Cecchim está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Rodrigo Maroni está com a
palavra em Comunicações.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde Presidente Paulo Brum, boa tarde demais colegas Vereadores e
Vereadoras, funcionários da Câmara que estão nessa batalha para que sejam mantidos determinados direitos e que possam ser
escutados.
Ontem, novamente, eu
recebi, no gabinete, dois ou três colegas funcionários, que vieram me trazer
algumas demandas. E eu, de novo, me posicionei que temos que ser o mais
democrático possível com os funcionários da Câmara, que alegam que damos
prioridade para aquilo que é de fora e não tratamos o que é de dentro. E eles
têm que ser escutados e isso é fundamental, independentemente do mérito e da
avaliação de cada um. Até porque uma coisa não justifica a outra. Se há
problemas hoje na questão dos gabinetes –financeiro -, acho que não temos que
fazer uma comparação para baixo, mas nos posicionarmos sempre a favor de tentar
melhorar a situação de todos. Recebi ontem os colegas da Câmara e achei uma
demanda bastante importante a ser tratada pela Câmara Municipal, como eu tenho
comentado aqui todas as semanas. Quero fazer uma saudação também ao público que
nos assiste, e dizer que anteontem à noite, eu estive no programa do Bibo Nunes
e lá conheci o responsável pela Secretaria dos Animais da cidade de Canoas. Lá,
com um orçamento muito baixo, como o nosso, de Porto Alegre – e a SEDA também
faz um trabalho bastante importante, que foi pioneiro no Brasil com relação à
questão dos animais, por priorizar esse tema que antes era sempre de uma
diretoria, de uma coordenadoria e colocar uma Secretaria para tratar dos
animais. E lá em Canoas – inclusive eu quero conhecer pessoalmente – eles
colocaram em prática o Hospital Veterinário dos Animais, uma realidade que nós
temos que também trazer para Porto Alegre. Vamos fazer um esforço para que a
SEDA consiga fazer o Hospital Veterinário de Porto Alegre, que é tão
necessário.
O Hospital
Veterinário de Canoas, hoje, tem duas salas cirúrgicas, 12 boxes
pós-cirúrgicos. Os animais de rua são recolhidos, atendidos e viram animais comunitários
na cidade. Então, é uma iniciativa muito bacana que a cidade de Canoas teve.
Faço uma saudação ao Prefeito e ao Coordenador, o Alexandre, da Secretaria dos
Animais de Canoas.
Quero comentar também
que visitei dois locais, porque acredito nas parcerias privadas. Quando o
público não consegue atender– Sr. Ayub e meu querido Ver. Guilherme Socias
Villela, que muito me orienta, eu converso com V. Exa. sobre os mais diversos
assuntos, escuto-o sempre com atenção –, eu não vejo problema em colocar parceiros
da iniciativa privada para atender. Eu conheci esta semana dois locais, Liene,
tu, que tratas dos animais, importantes de serem divulgados. A Vetmax é uma
clínica veterinária mas que faz um atendimento popular. E aí as pessoas
perguntaram: “Mas tu, como Vereador, fazes propaganda para algo privado?”. Eu
não ganho nada, não estou fazendo propaganda no espírito de divulgar ou de
fazer qualquer troca-troca; é simples e puramente porque qualquer iniciativa de
interesse público, independentemente de onde venha, acho importante divulgar.
Tu não podes restringir as pessoas de saberem. Então, a Vetmax hoje faz um
atendimento popular aos animais com valores de 30% a 40%, não tem como não
falar. Para aqueles que não conseguem encaminhamento para a SEDA, que possam
levar lá. Também conheci a clínica veterinária do Sr. Abílio, lá na Av.
Baltazar de Oliveira Garcia, que faz um atendimento popular e é a única clínica
que atende os animais com câncer – só ele e mais uma moça, se eu não me engano,
na cidade de Novo Hamburgo. Então, é importante que a gente divulgue isso e
fale bastante de iniciativas que são válidas na cidade de Porto Alegre e fora
de Porto Alegre.
E brevemente, para finalizar, quero falar que eu
estive na Casa Fonte Colombo, Centro de Promoção da Pessoa Soropositiva – HIV,
que atende portadores de HIV e recebe em torno de 30 a 50 pessoas, fica aqui na
Av. Hoffmann; atende crianças, Sr. Ayub, e adultos, portadores do HIV, e eles
dão todo um atendimento psiquiátrico, terapêutico, de música, de massagem, de
remédio, de médico. E eu convidaria os meus colegas para visitar, Ver. Delegado
Cleiton, meu querido Cleiton, pai de uma moça, orgulhosamente ele fala sempre
da filha, com todo respeito. Eu sei que tu que és um cara que tem um trabalho
social gigante aqui em Porto Alegre, vai lá, porque é muito importante. Eu fui
recebido por 50, 60 portadores do HIV que ficaram muito entusiasmados por eu
ter ido lá, e eu disse que comentaria aqui sobre a Casa Fonte Colombo para que
outros colegas possam estar juntos nesta batalha, que é uma batalha bastante
difícil, mas que hoje, com tratamento, se pode ter uma vida com qualidade.
Muito obrigado, um bom final de semana a todos os colegas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Ver.
Rodrigo Maroni.
O SR. CARLOS
CASARTELLI (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje
para a próxima Sessão.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu dou acordo até porque houve
coincidência de eu e o Ver. Casartelli estarmos nos dois períodos aqui.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Carlos Casartelli. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores
que nos assistem pela TVCâmara, quero, em nome da minha bancada, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, trazer para esta tribuna o tema da saúde, a saúde do
Município de Porto Alegre. Inicio registrando que tive o prazer de, hoje pela
manhã, ir ao Hospital da Restinga, que comemora um ano de existência.
O Hospital da Restinga foi uma construção da
comunidade junto com os Poderes Públicos Estadual, Federal e Municipal, e eu
tive o prazer de coordenar o movimento pela conquista do hospital, já com
quinze anos de luta daquela comunidade. Foi um projeto que iniciou em 2002 e
que, em 2004/2005, havia sido descartado pela gestão que iniciava. Fizemos todo
um debate até que o coordenador da Assepla, na época Raul Martins, disse que
não eram mais necessários hospitais na Cidade, que bastava estruturar o sistema
de transporte para trazer os pacientes para os hospitais que já existiam. Eu
coloquei a ele, Ver. Delegado Cleiton, uma situação, que ele estivesse no Lami,
no mês de julho, às quatro da manhã, para ver uma pessoa sem automóvel e que
tivesse um ataque cardíaco ou qualquer outra situação semelhante, mostrando que
ela demoraria, no mínimo, duas horas e meia, se conseguisse uma carona com um
vizinho, para chegar até o Pronto Socorro, e aí, em questão de minutos, isso
seria fatal para a vida humana. E aí a luta aconteceu.
Quero aqui cumprimentar a Promotora Ângela Salton,
do Ministério Público, que coordenou 25 reuniões no Ministério Público para que
pudéssemos desencravar o projeto do Hospital da Restinga, que foi construído.
Cumprimento também o ex-Presidente Lula, que, no dia 18 de setembro de 2006,
assinou um decreto dando filantropia para seis hospitais de excelência no
Brasil, um deles no Rio Grande do Sul, que é o Moinhos de Vento. E para quê?
Para a construção do projeto, através dos recursos da filantropia, que foi a
construção do Hospital da Restinga. Quero cumprimentar, sim, também, naquela
época, o Prefeito Fogaça, que abraçou a causa e fez uma permuta com o Hospital
Moinhos de Vento pelo terreno lá no Parque Industrial. E o Prefeito José
Fortunati, que, junto com o Governador Tarso Genro, no ano passado, viabilizou
o início dos trabalhos, quando o Município de Porto Alegre assumiu 25% do
custeio; o Governo do Estado, outros 25%; o Governo Federal, 50%. E, hoje, Ver.
Villela, na comemoração de um ano do Hospital da Restinga, a Direção anunciou a
liberação de mais 23 milhões para concluir a compra dos equipamentos do
Hospital da Restinga, para que ele tenha uma estrutura plena para o
funcionamento pleno. E os números nos surpreendem: o Hospital da Restinga tem
atendido o mesmo número de pessoas que atende o Hospital Moinhos de Vento aqui,
no Centro, que é em torno de seis mil casos por mês. É muito.
Diante disso, o Secretário Municipal da Saúde hoje
expressou uma preocupação, que está estampada em todos os jornais – e quero
dialogar, principalmente, com o PMDB nesta Casa: o Governador Sartori cortou
todos os recursos destinados aos hospitais filantrópicos e os repasses dos
recursos para os municípios. Sr. Presidente, hoje, o Hospital da Restinga não
recebe o dinheiro para custeio; o Hospital Vila Nova não recebe o dinheiro do
Governo do Estado para custeio; a Beneficência Portuguesa, o Hospital Getúlio
Vargas não recebem também.
E o Município de Porto Alegre tem que manter o
funcionamento deles. Portanto, a irresponsabilidade que está tendo o Governo do
Estado com a Saúde é algo que não aconteceu nos quatro anos do Governador Tarso
Genro e que, agora, acaba trazendo um prejuízo. Sendo assim, é importante que
esta Casa convide o Secretário Municipal da Saúde para vir aqui debater
conosco; que nós possamos fazer uma frente para que os repasses dos recursos da
saúde sejam mantidos e para que os hospitais filantrópicos e municipais, cuja
gestão é do Município, não sofram prejuízos, como já estão sofrendo.
Para concluir, quero agradecer às colegas
Vereadoras e aos colegas Vereadores que ajudaram e que, no dia a dia, constroem
esse debate, principalmente pela construção do Hospital Restinga e do sistema
integrado da saúde na Região Restinga e Extremo-Sul. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador. O Ver. Delegado Cleiton está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores que nos
assistem através da TVCâmara, colegas, funcionários desta Câmara,
primeiramente, eu gostaria de me solidarizar. Estive conversando com alguns
núcleos de servidores do Poder Judiciário, do qual, com muita honra, fiz parte
durante dez anos. Estive no Foro Central e no Foro Regional da Tristeza conversando
sobre a sua luta por melhores salários, para que todos sejam respeitados e
tenham valorizados os seus salários, e não somente uma parte do Judiciário.
Agora, falo de outra situação, senhores: por onde
nós andamos, tenho sido convidado a passar em associações. Na semana retrasada,
estivemos na associação do bairro Tristeza; na semana passada, estivemos na
associação do Bairro Espírito Santo; no início do mês, no bairro Ipanema.
Ontem, aconteceu uma reunião no Clube do Professor Gaúcho, em que, infelizmente,
não pude estar presente. Fala-se muito em segurança pública, senhores. Nós temos um grupo no WhatsApp que aumenta a cada dia, hoje mesmo
aderiram mais seis, proprietários de lojas, funcionários de banco do
Extremo-Sul. É um grupo formado por moradores junto com a Brigada Militar; o
assunto é a segurança pública. Não tem horário, temos visto o pessoal mandar
recado de madrugada, ao meio-dia, de manhã cedo. O meu colega, Ver. Dr. Thiago
que está em casa doente, saiu de uma cirurgia urgente, também participa do
grupo sempre.
Cumprimento o
Comandante Fabrício, acho que não nos conhecemos pessoalmente, ele é o
Comandante daquela área que não tem horário. Sempre mandando WhatsApp para a
comunidade, um dos instrumentos que ele tem para conhecer a sua região de
comando para poder fazer algumas estratégias de segurança pública.
Ontem eu saí daqui e
fui a Canoas para o enterro de André Klein Ferreira. Eu digo menino, porque é
um policial jovem, com 31 anos, ingressou na polícia no ano passado. Como todos
nós, não foge dessa insegurança, desse caos que estamos vivendo no Rio Grande
do Sul. Ao chegar na casa da sua mãe em Canoas, recebeu um tiro e faleceu.
Deixo aqui os meus pêsames à sua família, à família policial que estava em
massa no enterro velando e saudando pela última vez essa força policial, esse
jovem de 31 anos.
Há uns dias, algumas
pessoas reclamavam que um chefe de polícia havia dito que não sai à noite. Eu o
defendi. Ele estava falando como um cidadão preocupado com a segurança pública
do nosso Estado. “Ah, mas ele é o chefe de polícia, ele não pode dizer isso!”
Ele pode sim! Ele pode, ele deve dizer e não pode tapar o sol com a peneira;
ele, como chefe de polícia; ele, como policial experiente. E não é medo do
policial! Não é medo! Ele tem uma bela ficha reconhecida pela polícia. Foi o
policial que prendeu, pela primeira vez, o Papagaio e seu bando, o grande
assaltante de bancos e pedágios. Esse homem tem uma ficha reconhecidíssima e
tem que falar para a sociedade ouvir que está difícil e que nós temos que ter
investimento! Segurança pública não pode ser tratada na vala comum, com seus
funcionários numa vala comum! Não, senhores! Segurança, educação e saúde têm
que ter um tratamento especial. Não podemos ficar fazendo caixa com segurança
pública. A comunidade não quer mais, a comunidade precisa de segurança, de
policiais na rua. A comunidade não quer mais que deem segurança a bandido!
Bandido, sim, tem que estar inseguro. Bandido, quando sair de casa, tem que
pensar aonde vai, porque ali tem polícia. Quem tem que estar inseguro é o
bandido, não os cidadãos de bem. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; o mês de junho é o mês das
festas juninas. Dependendo do Estado, os festejos são mais acentuados do que no
Rio Grande do Sul. O que se observou foi a preocupação e os alertas que
circularam nas redes sociais sobre os cuidados no manuseio de fogos; e, também,
sobre apreensão nos depósitos e muitos acidentes. As mutilações são graves em
milhares de pessoas. O mais trágico foi uma fogueira que explodiu, uma criança
veio a óbito e o responsável pelo evento estava em estado grave.
A Sociedade
Brasileira de Ortopedia e Traumatologia há muito tempo vem se preocupando com
os sequelados desses lançamentos de fogos, para os quais já foram realizadas
várias campanhas contra esse espetáculo perigoso. Sempre é bom registrar, mesmo
tendo passadas as festividades de São João, que o uso inadequado de explosivos
produz lesões, cortes, amputação de membros; e as emergências dos hospitais são
muito procuradas nesse período, porque as pessoas se queimam, há traumas
ortopédicos, há o comprometimento de córneas, podendo chegar à perda de visão e
lesões auditivas. Trago dados do levantamento, feito por essa Entidade
respeitada, dos acidentes que triplicam nessa época do ano, ainda mais nos
Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Santa Catarina e Pará,
chegando ao número significativo de quase 700 casos. E aqui, nas duas últimas
décadas, foram registrados 122 óbitos em acidentes com fogos, sendo 48 mortes
no Nordeste; 41 mortes no Sudeste; 21 mortes aqui no Sul; e 12 vítimas fatais
no Norte e Centro-Oeste. E ainda há o acidente em Santa Maria, um dos mais
tristes do País, em que 239 pessoas vieram a óbito pelo mau uso de um artefato
pirotécnico, originando o incêndio naquela boate; fora aqueles que ficaram
sequelados e que até hoje dependem de atendimento médico e medicamentos. Mas
quanto custa isso para a Saúde pública? Já tentei aprovar aqui um fundo para o
atendimento das vítimas, pago pelas empresas - porque até hoje há um grande
faturamento com fogos de artifício de todas as espécies - há os caseiros; há os
importados da China, que não são de tanta qualidade -, mas não foi aprovado.
Então, o Poder Público continua arcando com as despesas decorrentes dos
acidentes causados por esses fogos de artifício. A Organização Mundial da Saúde
mostra que internações hospitalares por queimadura custam, em média, de 3 mil a
5 mil dólares por dia, e cada internação dura de cinco à sete dias, em média.
As queimaduras e mutilações causam também vários problemas sociais e
financeiros relativos ao trabalho: afastamentos, reabilitações e
aposentadorias. Por isso, lembrem que há, nesta Casa, um projeto que proíbe a
comercialização, utilização e manuseio de fogos no Município de Porto Alegre,
visando, com isso, que se adapte à modernidade, porque hoje nós temos, em
parques temáticos americanos, e também já temos aqui em Gramado, muitos efeitos
com fogos a laser - como é o termo
mais conhecido -, para evitar essas tragédias. Então, que essas empresas se
modernizem, evitando que nós tenhamos todos esses resultados em vidas humanas!
Obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereadora. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estou trazendo um assunto que
me surpreendeu esta semana, na Cidade de Canoas, onde tenho negócios e
futuramente – não deverá demorar muito – vou fixar residência. Município esse
em que tenho elogiado o Prefeito Jairo Jorge, principalmente, quando comparado
com algumas cidades como Porto Alegre e cidades da Grande Porto Alegre. Canoas
é uma Cidade limpa, Cidade que dá pra se dizer que se sobressai, na média
geral, comparada com outras cidades. Está aqui, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, para conhecimento dos senhores o seguinte: lá nós também temos a
Área Azul, então, o que aconteceu? Eu cheguei em frente da Galeria Ipicue, onde
eu tenho escritório profissional, estacionei o meu automóvel e andei, mais ou
menos 70 metros, para fazer o pagamento do parquímetro. Junto comigo estava a
minha sobrinha – nós íamos almoçar em seguida – que foi até o parquímetro, ali
perto tem um restaurante, e ela me disse: “ Tio, deixa que eu seguro o teu
casaco e já vou reservando uma mesa no restaurante”. Eu retornei para colocar o
ticket dentro do automóvel. Ao chegar ao
local, a chave do meu carro (Mostra chave.), que precisa estar próxima de mim
para abrir o carro, não estava comigo. Preocupado com a profissional que cuida
do estacionamento, que administra a Área Azul, me aproximei e disse: Senhora.
Isso eu falei, preocupado em não deixá-la preocupada comigo, porque, é óbvio,
não tem como deixar um tíquete fora do automóvel. Ela respondeu: “O senhor tem
que colocar dentro do automóvel”. Eu disse: está bem, senhora, por isso é que
vou buscar a chave.
Pasmem, senhores! Está aqui a fotografia. (Mostra
fotografia.) Quando eu retorno para colocar o tíquete dentro do automóvel,
tinha uma multa no para-brisa, junto com o tíquete. Guardei a multa, botei no
bolso, fiquei chateado. Não ia falar com a pessoa naquele momento. Aprendi uma
coisa: quando a gente está muito chateado, é bom evitar dialogar com alguém
sobre o assunto; é a melhor coisa que tem. Fui almoçar, e, quando retornei,
antes de falar com a senhora, observei que no tíquete dizia que também cabe
multa por deixar o comprovante fora ou no para-brisa do automóvel. Olha, me
caíram os butiás; me caíram os butiás...! Quando fui avisá-la, foi no sentido
de que ela poderia ficar preocupada comigo em razão de eu deixar o meu tíquete
na parte externa do automóvel, no para-brisa. Eu jamais imaginei que alguém
pudesse ser multado por deixar o tíquete no para-brisa. Isso é doentio!
Vereadores, pasmem! Pedi à assessoria que
investigassem em Porto Alegre. Pois em Porto Alegre também é assim. A única
diferença é que, em Porto Alegre, o decreto que regulamentou é que estabeleceu
este comportamento. Lá em Canoas, há uma lei municipal.
Então, senhores, senhoras; Vereadores; Prefeito de
Canoas; nós, aqui de Porto Alegre; pessoal: isso é uma falta de respeito com os
nossos cidadãos de um modo geral! Mas o que é isso?!
Por que eu uso esta tribuna e faço este protesto?
Porque eu tenho este canal de comunicação e estou denunciando em nome da
sociedade, porque as pessoas estão cansadas de serem assaltadas pelo Poder
Público, de um modo geral. Isso é um assalto. Isso é uma agressão. Então, como
é que eu vou levar uma multa...? Teoricamente, é problema de quem deixa do lado
de fora do automóvel, puxa vida! Mas, no meu caso, eu ainda avisei; e a senhora,
então, antes de eu arrancar com o auto, me disse: “Olha, a minha chefe estava
do meu lado quando o senhor falou e me mandou multar.” Eu disse: Não; eu já vi,
aqui, que cabe multa. Claro, cabe multa; no formulário diz que se deixar o
comprovante no retrovisor é multado. Sinceramente, sinceramente, essas coisas
decepcionam a gente. Eu imagino o que deve passar na cabeça de alguém que
confecciona, que faz um decreto desses que regra, que é responsável por uma
lei... O que passa pela cabeça de uma criatura dessas? Estabelecer multa porque
alguém deixou o comprovante do lado de fora do automóvel?
Nós estamos indo para um lado aí, que,
sinceramente... É por isso que cada vez mais a gente vê as pessoas na rua
hostilizando os homens públicos, aqueles que têm mandato, generalizando. Eu
tenho pavor da generalização em todas as profissões. Agora, sinceramente, meus
protestos à EPTC! Meus protestos à empresa de Canoas! Não pode ser assim,
Presidente! Não pode ser assim! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores. Em nome do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB e do PSOL, quero
registrar, aqui, a nossa posição de total desacordo com a postura do Presidente
da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha, na postura que adotou ontem no
Congresso Nacional, rasgando o Regimento e rasgando a Constituição Brasileira.
Quero dizer que posturas como essas não fortalecem a política e os políticos.
Portanto, nós precisamos dizer, em alto e bom som, que as leis, os regimentos e
as estruturas da República têm que ser respeitadas. Os cargos são transitórios;
a república tem que ser solidificada; a democracia tem que ser a cada momento.
Aqui no Parlamento nós defendemos propostas, defendemos ideias, e nós temos que
saber vencer e saber quando somos derrotados, porque a representação
democrática existe. Os Parlamentos servem para isso.
Quero fazer esse registro e tratar de um segundo
tema aqui, Sr. Presidente, que diz respeito, também, à política da EPTC. Nós
recebemos aqui, na última semana, os taxistas, Ver. Kevin Krieger, Líder do
Governo, e, na próxima semana, os receberemos novamente. Há um descontentamento
generalizado da categoria dos taxistas em Porto Alegre com a gestão pública
municipal: primeiro, em relação ao formato em que estão sendo ministrados os
cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos taxistas; segundo, com o monitor
que divulgou na imprensa uma postura totalmente equivocada, de manter os
processos educativos com a categoria dos taxistas; terceiro, que nós temos em
Porto Alegre 10.600 taxistas e tem que ter uma forma diferenciada de
atualização e capacitação. Para os taxistas que estão iniciando na profissão, é
necessário e é justo que tenha o curso de formação de taxista. Para os taxistas
que cometem infrações, que não cumprem o regulamento ou que deixam a desejar na
relação com a sociedade, tem que haver cursos para o equilíbrio, cursos para
que haja a correção. Mas para aquele taxista, Sr. Presidente, que está há 30
anos exercendo a sua profissão e nunca sofreu uma advertência, tem que ter um
mecanismo diferenciado da sua atualização profissional, inclusive esses
taxistas servem, muitas vezes, de exemplo de monitores. Portanto, a EPTC saiu
da reunião da nossa Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação com a
responsabilidade de reavaliar, e nós, os seis Vereadores da CUTHAB, estamos
aguardando esse retorno. Também sobre os taxistas, há um descontentamento
generalizado na cidade de Porto Alegre em relação ao método que está sendo
utilizado para implantar o GPS. Não é contra o GPS, mas com o método que está
sendo usado para implantar o GPS. Tem taxista que já está pagando há cinco
meses, e até hoje não entrou em utilização, porque tem que ter a totalidade
instalada - ali há um equipamento emergencial. Relato dos taxistas para nós de
que muitos foram inclusive assaltados, tocaram no GPS o alarme de emergência e
não houve nenhum retorno desse alarme. Então, não está correto também esse tema
do GPS.
Quero registrar, em nome dos meus colegas
Vereadores da CUTHAB, que tratamos dessa agenda, voltaremos no dia 14 para mais
um debate e, aí, sim, exclusivamente sobre o GPS. Aguardamos retorno da
Prefeitura Municipal, da EPTC para que realizem um diálogo com os taxistas, mas
não um diálogo unilateral. Quando se quer implantar um programa novo, o diálogo
tem que ser construído conjuntamente. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1141/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
denomina Rua Ado Malagoli o logradouro público não cadastrado conhecido como
Rua A – Chácara das Peras –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
Nº 1024/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/15, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra,
que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, in memoriam, ao senhor Joel Fagundes.
PROC.
Nº 1072/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
denomina Rua 17 de Dezembro o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Mil
e Sessenta e Oito, localizado no Bairro Praia de Belas.
PROC.
Nº 1222/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
denomina Rua Horacildo Albuquerque do Canto o logradouro não cadastrado
conhecido como Beco Um – Estrada Otaviano José Pinto –, localizado no Bairro
Lami.
PROC.
Nº 1279/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao advogado Luiz Eduardo
Amaro Pellizzer.
PROC.
Nº 1321/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/15, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
denomina Praça Harrysson Curtys Testa o logradouro público cadastrado conhecido
como Praça 2088 – Loteamento Parque Empresarial Condor.
PROC.
Nº 1361/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/15, de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à empresa Delta Red Marketing, Associação Interativa e
Treinamento Ltda. – Dinastia Soluções Financeiras.
PROC.
Nº 1372/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua José Osmar Machado o logradouro não cadastrado conhecido como
Travessa Quatro – Campo da Tuca –, localizado no Bairro Vila João Pessoa.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0808/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino,
que inclui inc. XXX no caput do art.
70 e item 2-A na al. a do inc. I do caput do art. 72 da Lei Complementar nº
7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de
competência do Município de Porto Alegre e estabelece normas gerais de Direito
Tributário –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –
o proprietário de imóvel utilizado como sua residência que adotar legalmente
criança ou adolescente cadastrados no Cadastro Nacional de Adoção e oriundos de
instituições ou abrigos destinados ao acolhimento.
PROC.
Nº 1541/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/15, que altera os arts. 27, 28, 32, 34, 39
e incluídos os arts. 32-A, 32-B, 39-A e o anexo VI na Lei nº 6.151, de 13 de
julho de 1988; alterados os arts. 36, 44, 48, 49, 50, 51, 61, 62, e o anexo VI,
e incluídos os art. 44-A e 44-B e o anexo VII na Lei nº 6.203, de 3 de outubro
de 1988; alterados os arts. 43, 46, 47, 49, 51, 52, 54, 62, 64 e anexo V,
incluídos os arts. 43-A, 43-B e o anexo VI, e revogado o art. 48 na Lei nº
6.253, de 11 de novembro de 1988; alterados os arts. 34, 43, 43-A, 50, 51, 53,
56, 57, 59, 68, 69, 70 e anexo IV, inseridos os arts. 43-B, 43-C, e o anexo
VII, e revogado o art. 52 na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; alterados
os arts. 36, 37, 45, 49, 50, 52, 53, 54, 56, 64,e 65 e anexo IV e inseridos os
arts. 45-A e 45-B e o anexo VI, e revogado o art. 51 na Lei nº 6.310, de 28 de
dezembro de 1988, alterado o art. 1º da Lei nº 6.724, de 22 de novembro de
1990; alterados os arts. 23, 25, 32, 35, 36, 38, 46 e 47-A e o anexo IV e
inseridos os arts. 25-A, 32-A e 32-B e os anexos V e VI na Lei nº 8.986, de 2
de outubro de 2002; alterados o art. 1º da Lei nº 11.003, de 09 de dezembro de
2010; instituída a Gratificação de Desempenho de Gestão e dá outras
providências, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções
gratificações sobre a remuneração e mantendo os níveis remuneratórios dos
servidores.
PROC.
Nº 1540/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/15, que altera o art. 109, o caput do art.
125, o caput e §§ 2º e 3º do art. 129, e os arts. 130 e 131, inclui os §§ 3º e 7º
ao art. 129 e o art. 127-A, tudo na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro
de 1985, - que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre -, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e
funções gratificações sobre a remuneração dos servidores.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há quem queira discutir a Pauta. Está
Encerrado o período de Pauta.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, no dia de ontem
usamos esta tribuna para falar sobre a viagem da nossa Presidente da República,
Dilma Rousseff, aos Estados Unidos e também para falar dos movimentos que o
Senado está fazendo em relação ao Pré-Sal brasileiro, discutindo abrir para que
outras empresas, além da Petrobras, comecem a tratar da exploração de petróleo.
Com isso, abriu-se nas redes sociais uma discussão sobre a privatização do
Pré-Sal. Ontem falávamos aqui que a Presidente Dilma Rousseff namorou, durante
o seu primeiro mandato inteiro, com os chineses e oficializou, na sua viagem
aos Estados Unidos, o seu casamento com o imperialismo norte-americano.
Oficializou o que, por muito tempo, se condenava, que nós estávamos voltando ao
velho credor. Hoje, se fala muito que o Brasil pagou a sua dívida com o FMI,
mas, na verdade, nós temos um déficit
de 60% do PIB brasileiro com o Fundo Monetário Internacional. E denunciamos,
ontem, que a Presidente estava indo para lá, na verdade, para novamente se
curvar para o imperialismo americano, novamente vender, novamente entregar a
soberania nacional! E se comprovou isso com notícias que saíram na imprensa
hoje, quando os diretores da Petrobras dizem que vão ter que abrir o capital da
empresa porque a empresa precisa se capitalizar. Quando o Senado discute a
questão de abrir os postos de petróleo do pré-sal, que até hoje ninguém viu
esse pré-sal – só o Eike Batista e a Dilma sujaram as mãos num barril de
petróleo –, aí é vender a soberania nacional! Quando o Presidente da Petrobras
diz que tem que abrir o capital da maior empresa petrolífera deste País – que
existe e que se comprova, com a operação Lava Jato, que estão roubando o
dinheiro do povo brasileiro –, aí é abrir o capital da empresa! Aí é procurar o
crescimento da empresa! Se não é entregar a maior empresa petrolífera deste
País para o capital estrangeiro, o que é isso? O que é isso? O que a Dilma foi
fazer lá pagando uma hospedagem de hotel por 11 mil dólares? Onze mil dólares!
Eu estava agora reunido com o pessoal desse setor, e não tem hotel no Brasil
que custe esse preço! Não tem hotel no Brasil! Nem o Copacabana Palace, quando
aluga para grandes artistas a sua suíte presidencial, custa esse preço! Onze
mil dólares a Presidente está pagando uma estadia num hotel nos Estados Unidos
e vem querer tirar dinheiro da Educação! Vem querer tirar dinheiro da Saúde!
Vem querer tirar dinheiro da infraestrutura no seu reajuste fiscal e não
reajusta as contas públicas! Não reajusta os seus trenzinhos da alegria! Não
reajusta sequer as suas viagens para o Exterior, mas vai lá vender a Petrobras
porque vai viajar para os Estados Unidos, vai fazer reunião com o Obama e, à
noite, o Presidente da Petrobras diz que tem que abrir o capital da empresa, da
maior petrolífera brasileira, da maior empresa estatal de petróleo do mundo e
que eles estão tentando acabar – com estamos vendo na operação Lava Jato –,
tirando todo o dinheiro dessa empresa. Nós não vamos permitir isso! A Petrobras
é nossa, é do povo brasileiro! Eles tentaram sucateá-la, tentaram roubá-la, mas
não vão vender a Petrobras! Com muita força, fé e solidariedade nós vamos
manter essa empresa nas mãos do povo brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h02min.)
* * * * *